ABRAJET presente na Reuniao da APRECESP realizada em Brotas no mês de Outubro/2017- SP

Realizou-se no dia de ontem, 21 de outubro de 2017 a Reunião de Prefeitos da APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades de Estâncias Balneárias do Estado de São Paulo, noas dependências do Eco Resort Brotas, localizado no município de Brotas - SP, contando com a presença efetiva de 44 prefeituras e do Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Sr. Fabrício Cobra Arbex. 

Com Fabricio Cobra Arbex, atual Secretario de Turismo do Estado

Várias questões foram trazidas à lume pelos participantes após apresentaçao de relatório pelo Sr. Secretário, e foram abertos os debates, com especial destaque entre aqueles que fizeram uso da palavra para as dificuldades relacionadas ao recebimento de recursos financeiros liberados através de convênios, a exemplo do DADETUR.

A verba denominada DADETUR é um recurso que está disponível para cada estância no orçamento do Estado todos os anos. E, para recebê-lo, a Prefeitura deve determinar quais serão os objetos dos convênios a serem celebrados, ou seja, aonde a verba será aplicada.

Esses objetos são apresentados num primeiro momento ao Conselho Municipal de Turismo e, após aprovação, seguem ao Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias, por meio de planos de trabalho. 

Quando o Conselho aprova os objetos, a Prefeitura desenvolve um projeto para cada um deles, explicando detalhadamente como será utilizada a verba que receber do DADETUR. O departamento então analisa tecnicamente cada projeto e os aprova quando estiverem de acordo com as normas. Depois da aprovação dos projetos, os convênios entre município e DADETUR, são assinados, pelo prefeito e pelo secretário de Turismo do Estado. A partir daí, os recursos começam a ser liberados.

Ao final restou determinada a realização da próxima reunião nos dias 01 e 02 de dezembro, no município de Itanhaém, ocasião em que espera-se sejam apresentadas novas perspectivas de soluçao para alguns dos problemas já experimentados há tempos pelo setor através da obtenção de maior atenção e apoio governamental.

A Abrajet mais uma vez marcou presença  e a sua participação foi registrada através do comparecimento dos jornalistas Luiz Maggio e Soiane Vaz (foto).

(Na foto, da esquerda para direita, com o Diretor Executivo da Aprecesp, Sr. Fernando Zuppo e o Prefeito de Brotas-SP, Sr.Modestinho Capitão Salviatto, município anfitrião)

  

Veja aqui os principais leis e decretos que se referem ao Departamento de apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos de São Paulo:

• Lei 6.470/1989 - Cria o DADE
• Decreto 31.257/1990 Regulamenta o Fundo de Melhoria das Estâncias e o seu uso
• Lei 7.862/1992 - Estabelece normas de funcionamento para o Fundo de Melhoria das Estâncias
• Decreto 36.856/1993 - Regulamenta o Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias
• Emenda Constitucional nº4 de 1996- Referente ao orçamento do Fundo de Melhoria da Escâncias
• Decreto 56.638/2011 - Regulamenta a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, colocando o DADE sob sua tutela
• Lei 16.283/2016 - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR vincula-se ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, que passa a ser denominado Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR, subordinado à Secretaria de Turismo, à qual incumbe prestar-lhe suporte técnico e administrativo.
   

Da esquerda para direita: Prefeito de Monte Alegre do Sul, Sr Edson Rodrigo Cunha, o Secretário de Turismo do municipio de Peruibe, Sr. Eduardo Ribas e a Secretaria de Turismo de Monte Alegre do Sul, Sra.Elisa Buzo.